TST - AIRR - 57/2004-017-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. DA APLICABILIDADE DO ART. 62, DA CLT AO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA. Para chegar-se à conclusão pretendida pela Agravante, qual seja, a de que não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT, mas, sim, na do art. 224, § 2º, do mesmo Diploma, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. No tocante à aplicabilidade do art. 62, Consolidado, cumpre destacar que a Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 287/TST, segundo a qual, quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2004-017-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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