TST - AIRR - 74789/2003-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. Não se configura, no decidido, a pretendida violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 59, 513 e 514, da CLT, observando-se que a Decisão que se ataca fora prolatada a partir da interpretação, pela E. Corte a quo, das cláusulas constantes em Acordo Coletivo, em consonância com o disposto na legislação infraconstitucional, não apresentando a Agravante fundamentos suficientes para comprovar a alegada violação legal ou constitucional, atentando-se, ademais, que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração da interpretação conferida, a partir do constante nos referidos Acordos Coletivos, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74789/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, interpretação de cláusulas constantes em instrumento coletivo.

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