TST - RR - 14163/2002-900-04-00


08/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Ao que tudo indica, desacertado o Despacho Recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, uma vez que o aresto colacionado à fl. 107(Proc. 6564) parece querer revelar-se específico à hipótese dos autos. Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista para melhor exame. II RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos. Recurso de Revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14163/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›