TST - RR - 17/2005-002-20-40


08/jun/2007

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO DA RECLAMADA QUANTO A TER MAIS DE DEZ EMPREGADOS. REGISTROS DE PONTO NÃO ACOSTADOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE. SUBORDINAÇÃO DA PRESUNÇÃO À EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST RECONHECIDA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, mesmo reconhecendo a Empresa ter mais de dez empregados, não há como deferir as horas extraordinárias postuladas na inicial, ante a circunstância de que o Reclamante não provara a sua prestação, nem a Reclamada fora compelida a trazer os cartões de ponto, seja por requerimento do Reclamante, seja por determinação judicial. Reconheço o dissenso interpretativo ante a Súmula 338, I, do C. TST, invocada na Revista, a qual, diferentemente da redação que vigia até novembro de 1994, não sujeita a apresentação dos registros de horário à determinação judicial. Agravo de Instrumento provido, para melhor exame. 2 RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO DA RECLAMADA QUANTO A TER MAIS DE DEZ EMPREGADOS. REGISTROS DE PONTO NÃO ACOSTADOS.

Tribunal TST
Processo RR - 17/2005-002-20-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, confissão da reclamada quanto a ter mais de dez empregados.

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