TST - RR - 440/2003-032-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata artigo 896, alínea a, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU EXISTÊNCIA. Está devidamente pacificado neste Colendo Tribunal Superior que o direito do Empregado postular o recebimento das diferenças da multa rescisória surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, independente da comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada ou mesmo que o Empregado tenha feito acordo com a Caixa Econômica Federal, ou, ainda, obtido sucesso em Ação Judicial em que se buscou o recebimento dessas diferenças. Ademais, a exigência de Adesão por parte do Empregado constitui condição, exclusivamente, para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção das diferenças da multa fundiária. Recurso de Revista conhecido, por dissenso pretoriano, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2003-032-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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