TST - RR - 89989/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, § 6º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O entendimento Regional no sentido de que o depósito da multa do FGTS efetuado com base no valor existente na conta vinculada do Reclamante, à época da extinção contratual, caracteriza ato jurídico perfeito, viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, na medida em que no momento da quitação passada pelo Empregador não fora satisfeito o depósito das diferenças incidentes sobre a multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, por tratar-se de valor que surgiu supervenientemente ao término do pacto. Somente por força da edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, é que se verificou a situação geradora da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o Empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado, também, a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Recurso de Revista conhecido, por violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89989/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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