TST - AR - 168682/2006-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Decisão rescindenda em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada a fim de excluir da condenação o acréscimo de 40% sobre o FGTS relativo ao período anterior à aposentadoria espontânea, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e no art. 453 da CLT. Incidência do óbice contido na Súmula nº 298 deste Tribunal. Pretensão desconstitutiva que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 168682/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato do trabalho.

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