TST - AIRR - 1758/2000-221-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1758/2000-221-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, impenhorabilidade de bem de família.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›