TST - AIRR - 59833/2002-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL. QUITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59833/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação extra judicial, quitação.

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