TST - AIRR - 139/2004-125-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, como fez o vindicante. Mais ainda, concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal, descabe a alegação de ofensa aos princípios consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. BANCÁRIO. Acórdão que reconhece a incidência das horas extraordinárias nos sábados quando previsto em cláusula de instrumento normativo da categoria não dá ensejo ao argumento de contrariedade à Súmula nº 113, do TST. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2004-125-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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