TST - AIRR - 1295/1999-009-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, não deixando margem a dúvida quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor. Conseqüentemente, a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, de modo a ensejar aquela execução parcial, porque fundada em preceito infraconstitucional não ofende as garantias asseguradas na Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/1999-009-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, delimitação justificada dos valores impugnados.

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