TST - AIRR - 420/2004-002-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Lado outro, tema decidido com apoio nos elementos de prova constantes dos autos, torna inviável a reforma da decisão sem o revolvimento do conteúdo da instrução processual, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende de nova apreciação de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2004-002-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, confissão.

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