TST - AIRR - 773/2005-731-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Vulnerações constitucionais e contrariedade a verbete sumular desta Corte não vislumbradas não permitem que o pedido de revisão alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A infração indireta ao texto da Constituição, não satisfaz a exigência da alínea c do art. 896, da CLT. Outrossim, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, desta Casa. Mais ainda, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma do § 4º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2005-731-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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