TST - ROAA - 665/2006-000-04-00


08/jun/2007

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. 1. Inviável a imposição de contribuição assistencial a empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 665/2006-000-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação anulatória, convenção coletiva de trabalho, contribuição assistencial.

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