TST - AIRR - 85952/2003-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importa em inovação recursal. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. Cabe ao Regional, no exercício de sua atribuição funcional concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Despacho proferido em conformidade com as normas que regem a propositura dos recursos e o direito de ação, não ofende a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. A devolução ao Tribunal da matéria revisanda e das questões suscitadas depende da expressa motivação oferecida pelo recorrente. Outrossim, o agravo de instrumento não é veículo para suprir as omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido obstado. Mais ainda, o recebimento do recurso de revista pressupõe a demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta e literal da Constituição ou divergência jurisprudencial específica, não podendo ser admitido quando despido desses requisitos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85952/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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