TST - AIRR - 86343/2003-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processualmente inexistente. Impossibilidade de regularização da representação após o prazo recursal, sendo inaplicável ao processo do trabalho o artigo 13 do CPC. Decisão em consonância com as Súmulas nºs 383 e 333 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86343/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de procuração, recurso interposto por advogado.

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