TST - AIRR - 1251/2004-105-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2004-105-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, em recurso de revista, reexame de fatos e provas.

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