TST - AIRR - 1251/2004-105-03-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação da Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2004-105-03-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 5º, incisos xxxv, xxxvi, liv e lv, não cabimento.

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