TST - AIRR - 459/2003-004-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INCIDÊNCIA DO ITEM II, B, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/TST Nº 3/93 E DA SÚMULA Nº 128, ITEM I, DESTA CORTE. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, porque deserto, quando a reclamada não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco demonstra que complementou o depósito anteriormente realizado, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, a teor do que estabelece o Item II, b, da Instrução Normativa/TST nº 3/93 e a Súmula nº 128, Item I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2003-004-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento deserção do recurso de revista incidência, inviabiliza-se o conhecimento do.

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