TST - AIRR - 2575/2001-024-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 830 da CLT, 367 do CPC, e nos Itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a declaração de autenticidade constante das peças não possui fé-pública, pois firmadas por servidor da Procuradoria Regional. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2575/2001-024-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-conhecimento autenticação inválida, o conhecimento do apelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›