TST - AIRR - 291/2001-662-04-40


08/jun/2007

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. ITENS II, B, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 E I DA SÚMULA Nº 128 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, porque deserto, quando a reclamada não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco complementa o depósito anteriormente realizado, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, a teor do que estabelecem os Itens II, b, da Instrução Normativa nº 3/93 e I da Súmula nº 128 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2001-662-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos depósito recursal, recolhimento a menor, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›