TST - AIRR - 1116/2000-657-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE. O apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT, e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que as agravantes não trouxeram aos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão de embargos declaratórios em recurso ordinário, bem como a cópia da respectiva certidão de publicação, peças indispensáveis para se aferir a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2000-657-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, o apelo encontra óbice.

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