TST - AIRR - 1110/2003-028-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que observados os parâmetros nele estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e a divergência jurisprudencial colacionada não servem como fundamento para a preliminar suscitada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A confissão ficta não afasta o poder do Órgão Jurisdicional de avaliar o contexto dos fatos e provas apresentados pela Reclamante e concluir pela procedência ou improcedência da ação. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2003-028-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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