TST - AIRR - 122/2002-043-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO. Se o próprio reclamado alega as violações constitucionais mediante a indicação de violações legais, fica claro que as violações constitucionais seriam, no máximo, reflexas, circunstância que não atende ao caráter literal exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2002-043-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da arrematação.

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