TST - AIRR - 1250/2004-023-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Oriunda a demanda de relação laboral, é competente a Justiça do Trabalho para apreciá-la. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O apelo não alcança processamento, no particular, por incidência do item I da Súmula 221 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A declaração de solidariedade entre as reclamadas decorreu de obrigação contraída pela CEEE durante a vigência do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 8º, § 1º, do Regulamento, que se projeta no tempo e não pode ser alterado unilateralmente, sob pena de violação do art. 468 da CLT. A desconstituição dessa decisão demandaria o reexame da norma interna da reclamada, circunstância obstada pela Súmula 126 do TST. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Aplicação da Súmula 327 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1250/2004-023-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›