TST - AIRR - 1262/2005-003-13-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Incidência da Súmula 372, item I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1262/2005-003-13-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez.

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