TST - AIRR - 1387/2003-004-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se há falar em violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Lei Maior, porquanto o consignado no despacho denegatório não implica vinculação desta Corte, já que o juízo de admissibilidade é precário e não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo juízo ad quem. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. Trata-se de hipótese prevista no artigo 896, § 1º, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1387/2003-004-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho denegatório por carência de fundamentação.

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