TST - AIRR - 484/1995-004-14-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O Agravo de Instrumento não pode ser conhecido, já que o Agravante deixou de trasladar a certidão de recebimento dos autos pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, referente à ciência do despacho denegatório do recurso de revista, peça essencial e obrigatória a sua formação, conforme preceitua o art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN nº 16/1999, III e X, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/1995-004-14-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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