TST - AIRR - 1603/2003-463-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 OU DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA CEF. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal para obter respectiva atualização monetária. Em que pese estar a decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, o recurso do Reclamante não prospera, porquanto os arestos colacionados são provenientes de Turmas desta Corte, órgãos não elencados na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2003-463-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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