TST - AIRR - 1617/1989-032-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Incensurável a decisão regional ao aplicar a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, porque não se verifica qualquer omissão ensejadora de Embargos Declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Incidência da Súmula 266/TST e do § 2º, do artigo 896/CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1617/1989-032-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›