TST - AIRR - 176/2005-018-13-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Competência firmada no disposto no artigo 114 da Constituição da República de 1988. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Violação dos artigos 37, II, da CFB/88, e 104 do CPC não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2005-018-13-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho.

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