TST - AIRR - 1803/2003-442-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DIFERENÇA DA MULTA RESCISÓRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. A existência de acordo devidamente homologado em Juízo, em que se deu ampla quitação do contrato de trabalho, impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ção, parcelas decorrentes da extinta relação de emprego, entre as quais se inclui a diferença da multa rescisória decorrente dos expurgos inflacionários. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA RESCISÓRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1803/2003-442-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado judicialmente.

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