STJ - HC 88850 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190444-4


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. TRÁFICO. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL CONCEDIDA PELO JUIZ DA VEC E REVOGADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90.
EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA
RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DA VEC QUE CONCEDERA A PROGRESSÃO DE
REGIME AO PACIENTE.
1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º do
art. 2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos
condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do
writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no
referido dispositivo legal.
2. Esse Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de
realização de exame criminológico para o fim de concessão de
progressão de regime prisional, pacificou o entendimento de que,
apesar de ter sido retirada do texto legal a exigência expressa de
realização do referido exame, a legislação de regência igualmente
não impede que, diante do caso concreto, o Juiz possa se valer desse
instrumento para formar a sua convicção, de maneira a justificar a
sua decisão.
3. A exigência do exame criminológico, todavia, deve estar pautada
em circunstâncias peculiares do caso concreto, quando imprescindível
para formar o convencimento do Magistrado sobre a conveniência da
concessão do benefício, sendo inadmissível sua determinação apenas
em função do tipo penal que ensejou a condenação. Precedentes do
STJ.
4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para
restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu o pedido de
progressão de regime do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 88850 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190444-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, crime hediondo ou equiparado, tráfico.

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