TST - AIRR - 228/2004-009-13-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. Incidência da Súmula 422 do TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 16 desta Corte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Incensurável a decisão regional ao aplicar a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, pois não configuradas as hipóteses ensejadoras da oposição de Embargos Declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2004-009-13-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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