TST - AIRR - 317/2005-462-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se impossível atender a argüição do Reclamante, uma vez que não especificado o inciso que não teria sido atendido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Competência firmada no disposto no artigo 114 da Constituição da República de 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Matéria decidida em harmonia com a Súmula 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 317/2005-462-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta.

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