TST - AIRR - 40/2006-004-23-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não se há falar em não- conhecimento do agravo de instrumento por deserção porque restou comprovado nos autos que o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, pelo que desnecessário o recolhimento do preparo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Improcedente a alegação de contrariedade à Súmula 331, inciso IV, do TST, porque o Regional consignou que da situação fática delineada pelo Reclamante concluiu-se que o Reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada para prestar serviços à Segunda Reclamada, que era dona da obra, situação que se amolda na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2006-004-23-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta.

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