TST - AIRR - 614/2005-035-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O quadro traçado pelo regional é de que não há, nos autos, comprovação da data da concepção, pois a Obreira não acostou ao processo um exame de ultra-sonografia, e, por conseguinte, não há comprovação, nos autos, que a Obreira já estava grávida, quando da rescisão do contrato de trabalho, pelo que não faz jus à indenização relativa a estabilidade provisória, consoante o disposto do art. 10, II, alínea b, do ADCT. Incidência das Súmulas 126 e 296, item I, do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Prejudicado o exame da questão, tendo em vista a análise do item anterior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2005-035-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gestante.

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