TST - AIRR - 866/2005-012-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se configura a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que o Regional, ao analisar a matéria, foi peremptório ao enunciar que o autor nunca recebeu a parcela denominada Participação CCQ, que os instrumentos coletivos convencionaram a sua incorporação ao patrimônio jurídico daqueles que já a percebiam, que a vantagem, em sua origem, foi implementada para os empregados com contrato vigente em 22-05-1990 e que o autor foi admitido em data posterior.... Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2005-012-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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