TST - AIRR - 887/2004-141-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA VALE REFEIÇÃO TERMO DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA LEI 4.964/2004 DOIS CARGOS DE PROFESSOR. Não se evidencia violação do princípio da isonomia porque não foi demonstrado tratamento diverso entre os reclamantes e outros empregados do reclamado. Violação constitucional não configurada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da afirmação feita pelo Regional de serem indevidos os honorários advocatícios ante a improcedência da reclamação trabalhista, improsperáveis os argumentos apresentados no sentido de que os reclamantes estão assistidos pelo Sindicato da categoria profissional e que foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 133 da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2004-141-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista vale refeição termo de acordo coletivo homologado, não se evidencia violação.

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