TST - AIRR - 959/2004-501-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Verifica-se que a decisão embargada foi precisa e objetiva em relação às matérias veiculadas nos Embargos Declaratórios, não se caracterizando as omissões apontadas pela Reclamada. Manifesto o sentido meramente protelatório dos Declaratórios, o Regional aplicou adequadamente a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Matéria de fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2004-501-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 538 do cpc.

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