TST - AIRR e RR - 656621/2000


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porque o Regional declarou que o conjunto probatório constante do processo comprovou a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pelo Reclamante. Ausência de violação do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, pois este dispositivo só poderia sofrer violação de forma indireta, em razão do caráter genérico da norma, o que não enseja o conhecimento do Recurso, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Divergência inservível, consoante o disposto na alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER ARGÜIDA DE OFÍCIO. Nos termos do inciso XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos processos de jurisdição desta Justiça Especializada apenas se a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, se existir interesse público que justifique sua intervenção. No caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas, já que o que se discute é a validade da cláusula coletiva, aprovada em Assembléia Geral, que estabeleceu o desconto dos salários dos empregados que pertencerem a categoria profissional suscitante a título de contribuição confederativa. Se o intuito do Recorrente é defender a liberdade sindical para invalidar cláusula normativa, deveria ter-se utilizado da ação própria ao qual está legitimado, nos termos do artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, que prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656621/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, adicional de insalubridade, incólumes os arts.

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