TST - A-RR - 1446/2003-056-02-00


08/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. MARCO PRESCRICIONAL. O agravo não merece provimento, ante a apontada e comprovada incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SDI-1/TST e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1446/2003-056-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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