TST - A-RR - 154950/2005-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O despacho ora agravado afastou, entre outras, a violação dos artigos 2º e 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, e 82 do Código Civil, ante o óbice imposto pela Súmula 297 do TST, e dos artigos 37 e 173, § 3º, da Constituição Federal, sob o fundamento de que não tratam da questão referente à motivação da dispensa do servidor de sociedade de economia mista e a divergência jurisprudencial pretendida, por estar a decisão regional em harmonia com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Restou claramente registrado que um dos pressupostos que conferem o direito ao pagamento dos honorários advocatícios assistência sindical - não pode ser aferido no presente caso, em face da ausência de pronunciamento pelo Colegiado Regional e ante a inércia do reclamante em prequestionar tal requisito, razão pela qual não se há falar em contrariedade à Súmula 219 do TST nem em divergência de julgados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 154950/2005-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, dispensa imotivada sociedade de economia mista.

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