TST - A-RR - 2929/2002-381-02-00


08/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 não chancela a representação da autarquia por intermédio de advogado particular, se efetivamente se constata a existência de Procurador do INSS na comarca em que a representação judicial foi exercida. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2929/2002-381-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, inss.

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