TST - A-RR - 1509/2003-006-17-00


08/jun/2007

AGRAVO - INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONTAGEM. Depreende-se, do que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/1999, que são irrelevantes os institutos da interrupção ou da suspensão, para efeito da contagem de prazo para apresentação dos originais do recurso interposto via fac-símile, porque a prática do ato independe de intimação, tratando-se, na verdade, de cumprimento de formalidade inerente ao ato já praticado, pelo que a apresentação dos originais conta-se do término do prazo recursal, dia-a-dia, sem interrupção, não comportando a regra contida no artigo 184, § 1º, do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Incidência da Súmula nº 387, II/TST). Agravo não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1509/2003-006-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, interposição via fac-símile, prazo para apresentação dos originais.

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