TST - RR - 1073/2003-094-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO A decisão do Regional está em conformidade com a OJ nº 344 da SBDI-1/TST Recurso não conhecido. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1073/2003-094-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição a decisão do.

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