TST - RR - 1148/2003-009-10-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1 DO TST - Incontroverso nos autos a existência de trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação anteriormente proposta na Justiça Federal (fl. 90), em 16/11/2001. A reclamatória foi proposta em 03/11/2003, conforme noticiado pelo acórdão recorrido, pelo que o direito de ação do Autor não está prescrito, porquanto obedecido o prazo bienal de que trata o inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República. Exceção contida na segunda parte da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2003-009-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, prescrição.

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