TST - RR - 1256/2003-401-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO AUTÔNOMO. ALÍQUOTA. Trata-se de acordo homologado em que se afastou a ocorrência de vínculo de emprego entre as partes, reconhecendo-se o trabalho do Reclamante na condição de autônomo que prestou trabalho em favor da Reclamada. Nessas condições, o critério de apuração das contribuições previdenciárias encontra-se discipli- nado no art. 276, § 9º, c/c o artigo 201, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1256/2003-401-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, recolhimento previdenciário, acordo.

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