TST - RR - 1302/2003-014-06-00


08/jun/2007

CUSTAS. DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. A guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome do Reclamante e da Reclamada, o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o valor das custas fixado pela sentença e o código de receita 1505. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1302/2003-014-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos custas, darf, código da receita federal.

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