TST - RR - 1406/2000-001-15-85


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA BANESPA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FORMA DE CÁLCULO. Conforme as razões expostas pelo Regional, o art. 103, § 3º, do Regulamento Interno do banco de 1965 determina que o abono será proporcional. Assim, ao aplicar a proporcionalidade em relação aos vencimentos do cargo efetivo e não sobre o abono, o Reclamado não seguiu os parâmetros estabelecidos no mencionado dispositivo da norma interna de 1965. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1406/2000-001-15-85
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista banespa, complementação de aposentadoria forma de cálculo, conforme as razões expostas.

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